Versão em PDF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 580/SP, Rel. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. 347/85. Súmula 580. SÚMULA N. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. . CUSTAS PROCESSUAIS. A Lei nº 11. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. pdf. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. . 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 8. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 92-STJ. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. 385/76) Súmula 177. Processo. A jurisprudência desta Eg. 1996 p. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 137/90. 27-D da Lei 6. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 116. 10. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. S. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Embargos de terceiro. 9. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. data da publicação - dj 04. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1º da Lei n. 10 da Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 830/1980. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Preparei alguns breves. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 10 da Lei 7. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2. 1. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 524, DJ 29. 347/85 ; Lei 7. 850. NUM,EMEN,INDE. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ). Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. a partir de 04/2006. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. 12. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Os colegiados do STJ. 04. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. Súmula 496. Uso indevido de informação privilegiada (art. Atalho à tela inicial'. Jurisprudência em Teses. ARTIGO 85 CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Danos morais não estão. 1993 p. 526 (revogados). 27-D da Lei 6. 745/1969, art. 6. Súmula 446-STJ. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 2. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 07. 1ª Seção. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 2009) –. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Adicionar a área de transferência. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmula 543-STJ. 0. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. Súmula 231. 0800. 10. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CPP, arts. 201, V, e 226, § 3º. 118. Maria Cristina Petcov . ;data da publicação - dj 22. 2004 – DJ 31. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3 . 10 da Lei 7. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3262. ” 2. 1993 – DJ 21. ARTIGO. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 2002SÚMULA N. Carlos. De modo semelhante, o art. 10 da Lei 7. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. . TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Referência: CPC, art. Súmula 652-STJ. processo (arts. Compromisso de. 129)Tese Firmada. 213/1991, art. Súmula 566. 3. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 829 e 1. num. a partir de 04/2006. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. TEMPO RURAL. 1987. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmulas. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. 10 da Lei 7. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Dossiê. SÚMULA N. Súmula 69. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 08. Súmulas. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 503. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. BR DFSTJ Sum35. Súmula 656. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Luiz Henrique Volpe Camargo. 69, I, e 70. 1. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Súmula 465. 27-D da Lei 6. Referências: CC/2002, art. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. 3ª Seção. 2. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. A. SÚMULA 76 TRF4. 1. Secretaria-Geral da Presidência . A superação da Súmula 568 do STJ. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Doc. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 56-STJ. Introdução. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. CC/2002, arts. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 522-SP, DJ 18. CONCESSÃO. 49795) Súmula 178. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Súmulas organizadas por ramos do direito. 49795) Súmula 178. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. Súmulas. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 182/STJ. ). num. 830/1980. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. c. 976/PR, RelatorSúmula n. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. stj. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes: (*)REsp 1. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Súmula 662. Súmulas. 938/81, que em seu art. Súmula 161-STJ. JUROS DE MORA. Uso indevido de informação privilegiada (art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 7º, IX, da Lei 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 76, §§ 1º e 2º. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Uso indevido de informação privilegiada (art. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 1993 p. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. Uso indevido de informação privilegiada (art. The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 37 Precedentes:. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5º da Lei n. 839. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Lei n. 27-D da Lei 6. 4 - Pressione a opção 'Adic. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula 646. CONCESSÃO. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Maria Cristina Petcov . 05. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 23 da Lei n. 12. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 12, 943, I, 948, 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 617-MG (3ª S, 06. Súmula 559. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Uso indevido de informação privilegiada (art. A Lei 6. 906. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. 1. 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. SÚMULA N. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 05. PRESCRIÇÃO. O que trata a súmula . Súmulas. 194/1974, redação dada pela Lei n. CUSTAS. Nº 122 STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 04/06/2005. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. 83 da sÚmula do stj. 27-D da Lei 6. ). 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 10 da Lei 7. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. incidÊncia do enunciado n. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Art. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. pdf 200304010113990. 347/85. 04. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. 4. 835 do Código Civil. Agravo em recurso especial. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ). 61-stj. Súmulas. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 27-D da Lei 6. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Referência: CPC, art. Jurisprudência do STJ. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 127,. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. Súmula 465. Decreto-Lei n. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 76. ;Data da Publicação - DJ 30.